Projeto de lei que classifica sistemas de IA por nível de risco já foi aprovado no Senado e agora depende de votação na Câmara dos Deputados
Depois de mais de cinco anos de debate legislativo, o Brasil está mais perto de ter uma lei específica para regular o uso da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, o chamado marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator na Comissão Especial. Para empresas capixabas que já usam ferramentas de inteligência artificial em atendimento, crédito ou análise de dados, a pergunta que mais importa é prática: quais obrigações vêm por aí e quanto tempo ainda falta até elas valerem de fato. Esta reportagem organiza o que já está definido no texto e o que ainda depende de votação. Barbieri Advogados
O que o projeto propõe e como classifica os sistemas de IA
O texto em tramitação define inteligência artificial como qualquer sistema baseado em máquina capaz de gerar, a partir de dados recebidos, resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que influenciem o ambiente real ou virtual. A proposta separa as aplicações em duas categorias amplas: inteligência artificial e inteligência artificial generativa, sendo esta última voltada à criação ou modificação significativa de texto, imagem, áudio, vídeo ou código. Essa distinção importa porque o projeto prevê exigências diferentes conforme o tipo de sistema: apenas as ferramentas de IA generativa e de propósito geral, como os modelos de linguagem mais conhecidos do mercado, terão avaliação preliminar de risco obrigatória, enquanto os demais casos poderão contar com avaliação apenas facultativa.
A lógica de classificação por risco foi inspirada no modelo europeu, o AI Act, adaptado à realidade institucional brasileira. Sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas capazes de selecionar alvos sem intervenção humana e ferramentas usadas para produzir material de abuso sexual infantil, ficam proibidos pelo texto. Já os sistemas classificados como de alto risco, entre eles os aplicados à administração da justiça, à infraestrutura crítica e a decisões sobre emprego e crédito, deverão cumprir exigências mais rígidas de transparência e prestação de contas. O ministro da Fazenda já defendeu publicamente que essa matriz de risco seja flexível, para evitar que o Congresso precise legislar a cada novo avanço tecnológico relevante.
Direitos autorais, dados pessoais e o que muda para empresas e órgãos públicos
Um dos pontos mais sensíveis do projeto trata do uso de conteúdo protegido por direitos autorais no treinamento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto aprovado no Senado, materiais protegidos podem ser usados livremente apenas por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Fora dessas exceções, o titular dos direitos poderá proibir o uso de sua obra ou exigir remuneração quando o conteúdo for aplicado ao desenvolvimento de sistemas de IA comerciais, uma regra que tende a afetar diretamente empresas de tecnologia e veículos de comunicação que já utilizam grandes volumes de dados para treinar modelos.
Para o setor público, o debate já produz efeitos mesmo antes da votação final. A Lei Geral de Proteção de Dados já garante ao cidadão o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados quando elas afetarem seus interesses, como em análises de crédito ou processos seletivos. Iniciativas setoriais também têm avançado paralelamente à tramitação do marco geral: o Conselho Nacional de Justiça já orienta o uso de inteligência artificial em atividades sensíveis do Judiciário, e o Conselho Federal de Medicina publicou resolução recente para normatizar o uso da tecnologia na área médica. Esse conjunto de regras setoriais funciona hoje como referência para empresas que não querem esperar a sanção da lei geral para ajustar seus processos.
Por que a votação final ainda não tem data certa
Apesar da relevância do tema, a votação final do marco legal da IA na Câmara dos Deputados segue sem data definida. A tramitação foi marcada por impasses políticos, disputas entre setores da economia digital e a identificação, pelo próprio Poder Executivo, de um vício de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Senado, o que exigiu o apensamento de um projeto complementar para corrigir o problema. Soma-se a isso o calendário eleitoral de 2026, que tende a deslocar a atenção do Congresso para as articulações rumo às eleições presidenciais, reduzindo o espaço para votações de temas complexos e tecnicamente sensíveis como este.
Enquanto o Congresso não conclui a votação, o mercado brasileiro já se movimenta como se a lei estivesse próxima de entrar em vigor. Levantamentos do setor indicam que a maior parte das grandes empresas do país já utiliza algum tipo de sistema de inteligência artificial em processos considerados sensíveis, como prevenção a fraudes e apoio à tomada de decisão. Esse cenário aumenta a pressão para que o marco legal seja concluído com regras claras, já que a insegurança jurídica prolongada tende a gerar custos tanto para empresas que buscam investir em novas tecnologias quanto para cidadãos que dependem de decisões automatizadas em serviços essenciais.
O marco legal da inteligência artificial deixou de ser um tema apenas técnico e passou a ocupar espaço central no debate político e econômico do país. Mesmo sem data certa para a votação final, o projeto já influencia decisões de empresas, tribunais e conselhos profissionais, que preferem se adiantar às exigências legais em vez de esperar a sanção da lei. Para quem acompanha o setor de tecnologia no Espírito Santo e no restante do Brasil, o próximo passo a observar é o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, que deve indicar se a votação avança ainda neste semestre legislativo.
Fontes consultadas:
- https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/regulacao-para-ia-sera-flexivel-e-tera-niveis-de-risco-diz-durigan
- https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
- https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/