O Tribunal de Contas tem sete conselheiros efeitos, sendo que três deles são escolhidos pelo governador, com a aprovação do Legislativo, e os outros quatro pelos próprios deputados estaduais. Não há exigência de conhecimento técnico em Direito, Economia ou Contabilidade, por ser uma indicação política
Dentro dos próximos dias e antes deste mês de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) vai anunciar qual foi a sua indicação política para oferecer a um de seus aliados o emprego público, sem concurso e vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). O salário inicial bruto é de R$ 43.228,45, incluindo o que é chamado de subsídio (R$ 37.589,96) e mais R$ 5.638,4, a título de “gratificação de representação de conselheiro”.
Mas, após um ano vai ter outras “gratificações” e “auxílio”, que quando entrar em férias, mesmo que seja de 20 dias, vai poder embolsar R$ 115.939,96, como ocorreu em janeiro último com a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas. São sete conselheiros e mais três substitutos. O emprego sem concurso público permite continuar atuando no TCES e recebendo os salários e vantagens até os 75 anos de idade.
É o que aconteceu com o político de carreira Sérgio Borges, que nunca atuou na iniciativa privada e sempre teve cargos comissionados em órgãos estaduais e municipais, além de já ter sido prefeito de Guarapari e deputado estadual. A escolha política de Borges ocorreu no dia 4 de novembro de 2013, quando teve os votos de 16 dos 22 deputados que participaram daquela indicação política para o TCES.
Entre os seus cabos eleitorais de Borges, estava o então deputado estadual Rodrigo Coelho, que posteriormente foi agraciado com uma indicação para o mesmo TCES e, atualmente, é conselheiro efetivo. A denominada Corte de Contas tem 10 conselheiros, sendo três substitutos e sete efetivos. A escolha desses sete é disputada entre o governador da ocasião e os deputados estaduais.
Alternadamente, o governador que estiver no exercício do cargo, com a aprovação do Legislativo, indica três pessoas de sua livre escolha para o cargo de conselheiro. Os deputados estaduais escolhem outros quatro, sendo que a maioria desses a escolha recai sobre algum parlamentar no exercício do cargo. Abandonar a política, nesse caso, vale a pena, já que o emprego é garantido até completar 75 anos de idade.
Não há necesasidade de o indicado ter nenhum conhecimento em Economia ou em Contabilidade Pública, já que quem efetivamente analiasa as contas do Governo do Estado e das 78 Prefeituras do Espírito Santo são os assesssores. Esses são formados por economistas e contadores, entre outras especializações, como engenharia, para análise de obras públicas. Esses são os técnicosque fazem todo o serviço do TCES e o conselheoiro apenas assina o relaltório.
